CPC_06_02

Rita Vasconcelos
1612 Artigo 860
pode estar sendo administrado por apenas um deles.
JULGADOS
ATENTADO. ARROLAMENTO DE BENS. ALIENAÇÃO. A ALIENAÇÃO DE BENS
OBJETO DE ARROLAMENTO JUDICIAL, DEPOSITADOS NAS MÃOS DO RÉU
(ART. 858 CPC), CARACTERIZA ATENTADO (ART. 879, III, DO CPC). RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(STJ, 4ª Turma, REsp. 33227/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, julg. 28/03/1995)
RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS.
EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB REGIME DE ADMI-
NISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. BENS ARROLADOS. LEI 8.009/90. RE-
CEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS. SÚMULA 07/STJ. 1. A alteração
ocorrida no polo ativo da demanda, com a saída do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais e a entrada do Parquet carioca, não foi tratada pelo aresto
recorrido sob o enfoque da substituição processual voluntária, carecendo de
prequestionamento os dispositivos legais indicados pelo recorrente como violados.
De todo modo, o posicionamento adotado pelo acórdão não destoa da
jurisprudência desta Corte. 2. A medida cautelar de arrolamento se constitui em
procedimento que visa à conservação de bens ameaçados de dissipação. Não
há, porém, constrição do patrimônio, mas simples inventário dos bens do devedor.
Nesse contexto, é prematura a invocação de impenhorabilidade de alguns
dos bens elencados, questão a ser apresentada na fase de execução, se a isto
se chegar. 3. A verificação da presença dos pressupostos necessários ao deferimento
da medida de arrolamento de bens - receio de extravio ou dissipação de
bens - demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência
vedada nesta excepcional instância, a teor da súmula 07/STJ. 4. Recurso especial
não conhecido.
(STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julg. 23/06/2009)
Art. 861 - Quem pretender justificar a existência de algum fato
ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter
contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá,
em petição circunstanciada, a sua intenção.
Art. 862 - Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação
dos interessados.