CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
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Artigo 134
eqüidistante e imparcial. Ao ser parte, o magistrado perde imediatamente a qualidade
de imparcialidade, sendo incompatível o exercício de sua função no processo,
eis que seus próprios interesses e direitos constituem-se como objeto do processo.
III. Juiz que interveio no processo como mandatário de parte, oficiou como
perito, funcionou como órgão do Ministério Público ou prestou depoimento
como testemunha:
Nesta hipótese, o impedimento não deriva de situação pessoal, mas sim de sua
intervenção prévia no processo, noutra qualidade que não a de juiz.
O mandatário da parte a ela representa, deduzindo pretensões ou oferecendo
defesas no processo. Denota-se claramente a perda da imparcialidade do magistrado,
porquanto julgaria a demanda na qual ele mesmo, como mandatário,
apresentou argumentações, pedidos, defesas, não sendo crível a assertiva de
que agora, como magistrado, imparcialmente desconsideraria seu trabalho anteriormente
realizado. E da mesma forma na hipótese de ter sido representante
do Ministério Público que é parte na causa posta, agora, à seu julgamento.
Considerando que o perito é auxiliar da justiça que tem por função elaborar
laudo sobre fatos que ensejam conhecimento técnico ou científico, a respaldar
o julgamento pelo juiz, e considerando que o laudo pericial não vincula o magistrado,
reconhecer a possibilidade de exercício da função jurisdicional em casos
nos quais o juiz anteriormente funcionou como perito, determina lógica vinculação
ao próprio laudo e aos fatos debatidos no processo. Justamente por isto
tem-se seu impedimento.
Situação correlata a esta é quando o juiz tenha participado no processo como
testemunha. Ora, certamente o relato de fatos carrega o entendimento e as considerações
particulares da testemunha, o que não se coaduna com a necessidade
de o magistrado analisar de forma independente e não vinculada, com livre
avaliação portanto, da prova produzida. Ao manifestar-se como testemunha, o
juiz prender-se-ia às suas considerações e visões sobre os fatos elucidados no
depoimento, sendo-lhe incompatível com o exercício imparcial da jurisdição no
processo em específico.
Na mesma esteira, o magistrado que tenha representado o Ministério Público
como custos legis está vinculado àquela atuação. É que neste caso é dado ao
Ministério Público opinar, argumentar, realizar prova e até recorrer, de modo que
em todas as situações, não teria, o juiz, como contradizer sua representação – o
que marca sua parcialidade para julgar o feito.
IV. Juiz que conheceu do processo em primeiro grau de jurisdição, tendolhe
proferido sentença ou decisão:
O inciso veda ao magistrado que proferiu decisão, interlocutória ou sentença, analisar
o mesmo processo em razão de recurso interposto. Vê-se que agora o magistrado
receberá novamente o processo em face de ter sido promovido à instância
superior. É de incompatibilidade tamanha juiz, neste caso, julgar novamente a
mesma demanda ou, pior, a mesma decisão por si proferida, posto o manejo de
instrumento recursal. Inexistira imparcialidade do juiz, porquanto se deparará com
o mesmo processo no qual funcionou e decidiu. É nítida a ofensa ao princípio do
juiz natural, imparcial, que há de reinar em todas as instâncias jurisdicionais.