CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1297 Artigo 666
Súmula nº 185 do STJ: “nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre
operações financeiras”.
Súmula nº 271 do STJ: “A correção monetária dos depósitos judiciais independe
de ação específica contra o banco depositário”.
Súmula nº 319 do STJ: “O encargo de fiel depositário de bens penhorados
pode ser expressamente recusado”.
Súmula nº 419 do STJ: “Descabe a prisão civil do depositário infiel”
Súmula Vinculante nº 25 do STF: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel,
qualquer que seja a modalidade de depósito”.
Art. 667 - Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I – a primeira for anulada;
II – executados os bens, o produto da alienação não bastar para
o pagamento do credor;
III – o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos
os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados.
I. Segunda penhora. Cabimento
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
De acordo com precedente da 1ª Seção do STJ é “cediço que somente se procede
a uma segunda penhora se a primeira for anulada; se executados os bens,
o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; se o exequente
desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem
penhorados, arrestados ou onerados, nos termos do art. 656 do CPC”. (REsp
1127815/SP, 1ª Seção, Min. Luiz Fux, DJ 14/12/2010).
II. Segunda penhora e substituição da penhora
“A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de substituição a penhora
por bloqueios financeiros, visto que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar
bens nomeados fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80,
sem que isso incorra em violação do princípio da menor onerosidade, pois a
execução é feita no interesse do credor, como dispõe o art. 612 do Código de
Processo Civil. Exegese do entendimento firmado no REsp n. 1090898/SP, Rel.
Min. Castro Meira, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). (AgRg