CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1217 Artigo 600
PENHORADOS - DEVEDOR QUE INFORMA NÃO POSSUIR BENS LIVRES E DE-
SONERADOS DE ÔNUS - APLICAÇÃO DE MULTA PELO MAGISTRADO - ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 600, IV - IMPOSSIBILIDADE
- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA RECURSO
PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 979417-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Augusto
Gomes Aniceto - Unânime - J. 14.02.2013)
Conduta dolosa
[...] 4. Os atos classificados no art. 600, do CPC, pressupõem conduta dolosa
por parte do infrator, consoante jurisprudência desta E. Corte. Precedentes:
REsp 886119/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 05/02/2007; REsp 472722/
SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ. 17/03/2008. 5. O atraso do
precatório, para ser considerado atentatório à dignidade da jurisdição (CPC,
art. 14, V, § único), exige conduta subjetiva maliciosa, ardil ou vil. Precedente:
REsp 680469/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 19/09/2005. [...]
(STJ - REsp 980.134/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
25/08/2009, DJe 21/09/2009).
Ausência dos requisitos para configuração
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZA-
ÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA - AUSENCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 600 DO CÓ-
DIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 601 DO
MESMO CODEX - REITERAÇÃO DE RAZÕES DESPROVIDAS DE CONTEÚDO
MÍNIMO CAPAZ DE JUSTIFICAR A PRETENSÃO FINAL DE MODIFICAÇÃO DA
DECISÃO - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AR - 916103-
1/02 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Sérgio
Luiz Patitucci - Unânime - - J. 11.07.2013).
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. ART.
600, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INCERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DE
BENS. 1. Na forma do art. 600, IV, do CPC, pratica ato atentatório à dignidade da
Justiça o devedor que, após intimado, não indica, em 05 (cinco) dias, quais são
e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como os respectivos
valores. 2. Descabe a aplicação da norma contida no art. 600, IV, do CPC, e a
consequente multa prevista no art. 601 do mesmo diploma legal, se não houver
certeza quanto à existência de bens, de propriedade do devedor, passíveis de
penhora. (TRF4, AG 0014168-72.2011.404.0000, Primeira Turma, Relator Álvaro
Eduardo Junqueira, D.E. 13/06/2012)
Art. 601 - Nos casos previstos no artigo anterior, o devedor incidirá
em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20%
(vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução,
sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material,
multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível