CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 19
cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do
Ministério Público.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Aplicação e individualidade: O ônus vale tanto para pessoa física quanto
jurídica. Pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição. Basta a parte
interessada demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do
processo que requereu, sem prejuízo próprio. Os benefícios da assistência
judiciária são individuais.Várias partes ensejam tantos pedidos quanto tal número.
II. Sucumbência: Ainda que a parte seja beneficiária de justiça gratuita, ela
poderá ser condenada a pagar as verbas de sucumbência. A cobrança fica
subordinada a algum advento futuro que permita que a parte cumpra com tal
obrigação. Tal exigência prescreve em (5) cinco anos.
III. Demonstração: Em que pese entendimentos diversos, impera-se o valor
do artigo 4º. da Lei 1.060/1950. Para a concessão de assistência judiciária aos
necessitados, basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não
está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios,
sem prejuízo próprio ou da família. Necessitado não é sinônimo de miserável.
IV. Fazenda Pública: Goza da prerrogativa de não adiantar as custas processuais.
Todavia, está obrigada a adiantar valores relativos a honorários periciais porque
não estão enquadrados com aquela característica. Todavia há divergência
jurisprudencial afirmando que há possibilidade de dispensa.
V. Inversão do ônus da prova e antecipação de despesas: A doutrina diverge
sobre o tema. Todavia não se pode confundir as duas situações. Invertido o
ônus da prova, não inverte o ônus de se antecipar despesas processuais. E as
despesas adiantadas serão reembolsadas ao final pelo vencido.
VI. Custas e despesas do juizado especial: Justiça graciosa por excelência,
não há despesas para serem custeadas na primeira instância. Contudo, tanto
no Juizado Especial Federal, quanto no Estadual, a partir do recurso (2º grau)
tal responsabilidade aparece. A exceção é para litigância de má fé. Uma vez
aplicada, não importa o momento em que o processo esteja. O responsável fica
obrigado a pagá-la.
VII. Inércia: Se a parte deixar de antecipar as despesas para custear os atos
que requereu, em regra, perde o direito de realizá-los e sofre as conseqüências
relativas do inadimplemento. Em geral há preclusão da intenção requerida.
Sendo da parte autora, o processo poderá ser encerrado por abandono. (CPC,
art. 267, II e III).