CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 494
126). Assim, está proibido o julgador da rescisória de deixar de julgar a causa e
transferir o rejulgamento ao juízo de primeiro grau. Apenas poderá deixar de se
proceder ao juízo rescisório quando a tutela jurisdicional tiver sido integralmente
prestada com a desconstituição do acórdão, o que ocorre, por exemplo, nas hipóteses
previstas nos incisos II (rescisão em razão de incompetência absoluta) e
IV (rescisão por violação à coisa julgada anterior) do art. 485, do CPC.
II. Inadmissibilidade e Improcedência
Há inadmissibilidade quando se invoca causa de pedir para rescisão de julgado
desconectada das taxativas hipóteses previstas pela legislação, ou quando não
se verificam pressupostos de admissibilidade da rescisória (como, por exemplo,
a ocorrência de decisão definitiva de mérito). Há improcedência quando o tribunal
se convence da inocorrência do fundamento para rescisão alegado como
causa de pedir.
III. Juízos Rescindente e Rescisório
O juízo rescisório é independente em relação ao juízo rescindente, de modo que
deve o magistrado se posicionar no juízo rescisório ainda que tenha entendido
ser improcedente o pedido no juízo rescindente. Dessa forma, é plenamente
possível que, definidos os votos em ambos os juízos, a maioria que se formou a
favor da rescisão torne-se minoria no rejulgamento da causa.
IV. Causas de Pedir e Resultado do Julgamento
A proclamação do resultado do julgamento deve considerar o número de causas
de pedir sustentadas pelo autor. Isso porque não existe procedência da rescisória
se cada um dos juízes reputa procedente apenas uma das causas de pedir.
Em um órgão julgador com cinco magistrados, por exemplo, ao julgar uma rescisória
com cinco diferentes causas de pedir – perceba-se que a rigor há cinco
ações rescisórias cumuladas - se cada julgador julga procedente a rescisória
com base em uma só das causas de pedir, na realidade chegou-se ao resultado
de 4x1 pela improcedência de cada uma das ações cumuladas.
V. Multa
Julgado unanimemente inadmissível ou improcedente o pedido de rescisão, o
valor do depósito prévio exigido para a propositura da ação reverte-se ao demandado
a título de multa, sem qualquer caráter indenizatório (CPC, arts. 488,
II, e 494). Bem por isso, a liberação do depósito independe de qualquer prejuízo
ao demandado, não isentando o autor da ação ao pagamento das despesas
processuais (CPC, arts. 20 e 494). Frise-se o caráter repressivo da multa, que
visa a evitar o abuso no exercício do direito de ação rescisória.
VI. Recursos
Dependendo do caso, caberão da decisão que julgar a rescisória (ou seja, em