CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 17
Rel.: Paulo Cezar Bellio. J. 08.02.2012)
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou
fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato
do processo;
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados;
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
I. Litigante de má fé
Objetivamente, é a parte ou interveniente que age de propósito no processo,
de forma maldosa, praticando atos reprováveis pelo Direito, sabidamente
conhecidos, conscientes e industriados por ela, com objetivo de prejudicar a
parte contrária, causando-lhe dano processual.
II. Numerus clausus
AUTOR
Kleber Cazzaro
A doutrina diverge sobre a questão. Existe corrente que entende ser o rol
apenas exemplificativo. Para outros ele é taxativo, ou seja: não comporta ampliação.
Considerando que a situação é de repressão, é preferível o entendimento
restritivo, valendo defender que o rol é numerus clausus. Também
se impera a necessidade da presença do elemento subjetivo da culpa e a
objetividade da ocorrência de dano. Sem isso, não há incidência do artigo.
Além disso, observe-se que a taxatividade se refere apenas às hipóteses que
identificam a litigância de má-fé. Isso não vale para a incidência do instituto
porque as regras do artigo 17 podem ser aplicados em processos regulados
por legislações esparsas, como por exemplo: a ação civil pública, a ação
popular, juizados especiais, falências, desapropriação, consumidor, arbitragem,
entre outros.
Súmula nº 98 do STJ: “Embargos de declaração manifestados com notório