CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1492
Artigo 791
ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE/AUTORA. [...] 2.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO
CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁ-
VEIS. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE
PRAZO LEGAL ESPECÍFICO PARA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ETER-
NIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SUPRIMENTO POR
ANALOGIA, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO (ART. 4º LICC) E PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXVIII,
CF). SUSPENSÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO CONFORME ART. 265,
§ 5º E ART. 40, §§ 2º E 4º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. REINÍCIO DA
CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DAÍ. DESÍDIA DO CREDOR
CARACTERIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, VIII, DO
CC/02) TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVI-
DO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, COM EXTINÇÃO DOS PROCES-
SOS COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC” (TJPR – 14ª C.Cível – Ap. Civ.
1.019.290-4 – Rel.: Des. Edgard Fernando Barbosa – j. em 26.06.2013).
Art. 792 - Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução
durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor
cumpra voluntariamente a obrigação.
Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação,
o processo retomará o seu curso. (Incluído pela Lei nº 8.953, de
13.12.1994)
I. Convenção das partes
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
De forma propositada, no artigo anterior, não se comentou a hipótese de suspensão
da execução por força do previsto no art. 265, II do CPC, uma vez que
ela é mais bem compreendida quando associada ao estabelecido neste dispositivo
legal. Com efeito, podem as partes, com o manifesto intuito de obter a
satisfação do crédito e, por conseguinte, a solução para a execução, definirem a
melhor condição para que isso aconteça. Desse modo, enquanto não satisfeita
de forma plena o que foi convencionado entre as partes, a execução permanecerá
suspensa. Sendo o objetivo o cumprimento voluntário da obrigação, não é
condizente se impor limite de tempo para a suspensão da execução, de sorte,
portanto, não ser aqui aplicável o prazo de 6 (seis) meses previsto no art. 265,
§3º do CPC, pelo que pode o credor dar prazo maior para o devedor cumprir a
obrigação.