CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1770
Artigo 987
sistema PROJUDI. Emenda à inicial apresentada após o prazo assinalado. Processo
de jurisdição voluntária. Aplicação do princípio da economia processual
que deve prevalecer no caso dos autos. [...]”
(TJ/PR – Décima Primeira Câmara Cível – Apelação Cível 792817-4 – Rel. Des.
Fernando Wolff Bodziak – Julgamento em 22/08/2012.)
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I – o cônjuge supérstite;
II – o herdeiro;
III – o legatário;
IV – o testamenteiro;
V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII – o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da
herança ou do cônjuge supérstite;
VIII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX – a Fazenda Pública, quando tiver interesse.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
I. Legitimidade concorrente
Com o fito de evitar demora na efetivação da sucessão “causa mortis” e concretizar
de forma célere a transmissão do patrimônio deixado pelo “de cujus”, o
CPC admite um vasto rol de sujeitos que, ao lado do administrador provisório,
têm legitimidade para abertura do inventário.
II. Legitimidade do(a) companheiro(a)
Embora não inserido expressamente no rol de legitimados concorrentes, o TJ/
PR admite a propositura de demanda de inventário e partilha pelo companheiro
sobrevivente, configurando-o na hipótese como herdeiro concorrente (CC, art.
1790 e CPC, art. 988, II), como se infere do acórdão abaixo mencionado.
III. Intervenção do Ministério Público
Além de legitimado concorrente para a propositura do inventário quando houver
herdeiro incapaz, nesta hipótese o Ministério Público atua no feito como fiscal