CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1771
Artigo 988
da lei (CPC, art. 82, I).
JULGADOS
Legitimidade do(a) companheiro(a) para propositura do inventário
“[...] Daí a conclusão pela possibilidade da companheira, como herdeira concorrente,
de pedir a abertura de inventário dos bens deixados por seu falecido
companheiro. [...]”
(TJ/PR – Décima Segunda Câmara Cível – Apelação Cível 377330-8 – Rel. Des.
Ivan Bortoleto – Julgamento em 03/10/2007.)
Arguição de exceção de incompetência pelo Ministério Público exige comprovação
do interesse do incapaz
“[...] O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que
acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para
arguir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo
para o incapaz. Não demonstrando o prejuízo, tal legitimidade não se manifesta.
[...]”
(STJ – Terceira Turma – REsp 630968/DF – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros
– DJU em 20/03/2007.)
Art. 989. O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário,
se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes
o requerer no prazo legal.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Ao estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para abertura do inventário, o CPC
primou pela célere regularização jurídica do acervo hereditário deixado pelo “de
cujus”. Superado o prazo sem que qualquer dos legitimados tenha iniciado o
inventário, incumbe ao próprio juiz, de ofício, promover a sua abertura. A norma
configura exceção ao princípio da demanda (CPC, art. 2º), permitindo a deflagração
da atividade jurisdicional independentemente da iniciativa da parte.
JULGADOS
Art. 989, CPC é norma cogente, de aplicação obrigatória pelo magistrado
“[...] Ao tomar conhecimento de que ultrapassado o prazo (art. 983 do CPC)
ninguém requereu a abertura do inventário, o juiz deve fazê-lo de ofício. A norma
do art. 989 do CPC é imperativa [...]”