CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1264 Artigo 646
I. Objetivo
Por meio dessa modalidade de execução o credor postula ao Judiciário que
atue no sentido de buscar a satisfação de seu direito de crédito, expresso numa
determinada quantia em dinheiro e registrado num título executivo. Como o devedor
não pode, com suas próprias mãos, buscar junto ao devedor a satisfação
do direito de crédito que afirma ter, pede ao Judiciário que atue no sentido de
cumpri-la. Quando esse direito de crédito está expresso em quantia em dinheiro
e representado num título executivo, o procedimento de que se valerá para tanto
é o da execução forçada por quantia certa.
II. Expropriação de bens do devedor
Diante do descumprimento da obrigação, o Judiciário se sub-roga na pessoa do
credor e, em seu lugar, ingressa no patrimônio do devedor, para ali buscar os
bens necessários à satisfação daquele direito de crédito. O dinheiro tem preferência.
Caso, porém, o devedor não tenha em seu patrimônio dinheiro disponível,
o Judiciário nele buscará outro bem, móvel ou imóvel; corpóreo ou incorpóreo.
Nem todos os bens do devedor respondem à execução, mas apenas aqueles
disponíveis (isto é, penhoráveis). Para tanto o Judiciário precisa “transformar”
aquele bem em dinheiro, para entregá-lo ao credor, satisfazendo a dívida. Excepcionalmente,
porém, essa satisfação poderá ocorrer mediante a entrega ao
credor do próprio bem penhorado (adjudicação).
III. Devedor solvente
Aquele cujo patrimônio disponível é suficiente para saldar a universalidade de
suas dívidas. Não cabe ao credor perquirir, porém, antes de iniciar a execução,
se o devedor é solvente ou não. Deve-se limitar a pedir a satisfação do crédito
e que o Judiciário busque, no patrimônio do executado, bens suficientes para
tanto. É possível, porém, que o devedor ou não possua bens ou não os tenha em
volume suficiente para satisfazer a obrigação. Nesse caso, a execução poderá
ser suspensa (art. 791, inc. III) até que bens sejam encontrados. Essa insuficiência,
porém, não gera, por si só e automaticamente, o reconhecimento formal da
situação jurídica de insolvência do devedor.
IV. Devedor solidário
Deve ser executado no mesmo processo. Do contrário, segundo o STJ, “o ajuizamento
de ‘nova’ execução, com base no mesmo crédito, agora, contra o co-
-devedor, redundará, na prática, na existência de duas execuções concomitantes
para cobrar a mesma dívida, o que não se afigura lícito. Veja-se que, nessa
descabida hipótese, ter-se-ia duplicidade de penhora para satisfazer o mesmo
débito, bem como de condenações às verbas sucumbenciais, o que, inequivocamente,
onera, em demasia, o devedor, contrariando, por conseguinte, o
artigo 620 do CPC” (REsp 1167031/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ
17/10/2011)