CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
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Artigo 125
ser aconselhadas a conciliar, mas não coagidas a tanto.
Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando
lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á
aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia,
aos costumes e aos princípios gerais do direito.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Princípio da Indeclinabilidade:
A provocação da tutela jurisdicional não é garantia de julgamento de mérito. A
existência de invalidades processuais poderá conduzir o processo à sua extinção
sem resolução meritória. Porém, é vedado ao magistrado declinar do julgamento
da causa sob a alegação de que inexiste lei que regule o objeto do processo,
ou sob o fundamento de que a legislação é lacunosa ou obscura. Essa vedação,
contida no artigo em comento, recebe o nome de princípio da indeclinabilidade.
Portanto, inexistentes ou superadas as invalidades processuais, tem o juiz
o dever de prestar a tutela jurisdicional meritória. Em não havendo lei sobre o
assunto, sendo ela lacunosa ou obscura, o juiz socorrer-se-á na hermenêutica
jurídica, ou ainda, na analogia, costumes e princípios gerais do direito.
II. Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito:
Tem-se por analogia a aplicação de uma hipótese legal assemelhada; entendemse
como costumes as regras gerais e não escritas, consideradas como práticas
sociais reiteradas, uniformes, e obrigatórias em razão da aceitação social; e os
princípios gerais do direito são postulados que regem as normas em determinado
sistema jurídico, como o princípio de que ninguém é obrigado a citar os dispositivos
legais que amparam sua pretensão, porquanto se presume que o juiz
os conheça, ou ainda o princípio pelo qual ninguém é obrigado ao impossível.
Art. 127. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Princípio da Legalidade:
Reputado como um dos mais importantes princípios do Estado Democrático de