CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1353 Artigo 692
Apelação provida.
(TRF4, AC 2005.04.01.036549-5, Relator: Des. Federal Fernando Quadros da
Silva, Terceira Turma, julgado em 10/07/2013, D.E. 18/07/2013)
Preço vil
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM ARREMATAÇÃO - ADITA-
MENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CON-
SUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL QUE DESENVOLVEU
CONTRA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO REGISTRO PÚBLICO
- POSSIBILIDADE - FACULDADE DO FISCO MUNICIPAL - BEM ARREMATADO
POR VALOR SUPERIOR A 50% POR CENTO DE SUA AVALIAÇÃO - PREÇO VIL
- INOCORRENTE - SUCUMBÊNCIA MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE CO-
NHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA
(TJPR – Apelação Cível n. 959159-7, Relator(a): Rubens Oliveira Fontoura, 1ª Câmara
Cível, julgado em 18/06/2013, DJ 10/07/2013)
Ação anulatória de arrematação – Preço vil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. TÍTU-
LO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. BEM
IMÓVEL. DESCRIÇÃO DEFICIENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. AVALIA-
ÇÃO DEFICITÁRIA. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. DISPARIDADE ENTRE LAUDO
JUDICIAL E PARTICULAR. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. Recurso provido,
por maioria de votos.
1. Laudo de avaliação. Exegese do art. 681 do Código de Processo Civil. Nos
termos da legislação processual civil e das Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça do Paraná, o laudo de avaliação deverá conter a descrição pormenorizada
do bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se
encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de
pesquisas de mercado efetuadas.
2. Avaliação. Renovação. É admitida nova avaliação quando qualquer das partes
argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador,
ou ainda, houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem.
3. Avaliação deficitária. A disparidade entre o laudo judicial e o laudo apresentado
pelo devedor, aliado o fato de que o avaliador judicial deixou de observar o
contido no art. 681, CPC, e no item 3.15.4 do Código de Normas da Corregedoria-Geral
da Justiça, impõem a realização de nova avaliação do imóvel, na forma
do artigo 683 do CPC.
(Agravo de Instrumento n. 588733-0, Relator: Des. Jurandyr Souza Junior, 15ª
Câmara Cível, julgado em 02/09/2009, DJ 06/10/2009)
AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL C/C PEDIDO LIMINAR DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO CÍVEL 1. TERCEIRO ADQUIRENTE DO
BEM ARREMATADO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE PENDÊN-
CIAS JUDICIAIS SOBRE O BEM EM QUESTÃO. CIÊNCIA DO COMPRADOR. MA-
NUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2.
PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DESCONSTITUIR A AR-
REMATAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PREJUDICADAS. MATÉ-
RIAS JÁ ANALISADAS E NÃO IMPUGNADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDI-
ÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. MÉRITO: AVALIAÇÃO INICIAL EFETIVADA