CPC_06_02

Fernando de Brito Alves
1751
Artigo 974
I. Direitos dos confinantes
Os confinantes, que ao contrário da ação demarcatória, não participam do processo,
podem reivindicar terrenos que lhes tenham sido usurpados nas operações
de divisão. Quanto as modalidades de ação dos terceiros confinantes
lesados, sendo proprietários, valer-se-ão da reivindicatória, quando meros possuidores,
da possessória. É possível, ainda, o manejo de embargos de terceiro.
Preferindo o terceiro confinante lesado a tutela pelo equivalente monetário, ele
pode manejar ação indenizatória, embora a tutela específica seja mais adequada.
Se a ação for proposta depois do trânsito em julgado da sentença que encerra a primeira
fase do procedimento, serão citados todos os quinhoeiros, haja vista que os quinhões
encontram-se devidamente constituídos. Caso a decisão que encerra a primeira
fase ainda não tenha transitado em julgado, serão citados todos os condôminos.
Na primeira hipótese (na qual os quinhões já se encontravam constituídos), o
legislador assegura aos quinhoeiros, eventualmente desfalcados pela restituição
devida a terceiro, o direito de regresso contra os outros condôminos do processo
divisório, ou seus sucessores a qualquer título, embora a lei faça referência
expressa apenas aos sucessores a título universal.
Para que não haja qualquer lesão as garantias constitucionais do processo civil,
se o quinhoeiro prejudicado não denunciar à lide os outros condôminos, o seu
direito de regresso deverá ser exercido por meio de demanda judicial autônoma.
JULGADOS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS COM PEDIDO DE
IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECOR-
RENTE QUE ALEGA QUE A ÁREA QUE PRETENDE O AUTOR SE IMITIR E DIVI-
DIR É ARRENDADA A TERCEIRO E CONTÉM PLANTAÇÃO DE MILHO. FALTA DE
ELEMENTOS VEROSSÍMEIS PARA SE MANTER A DECISÃO AGRAVADA.REFOR-
MA PARA NÃO PERMITIR A IMISSÃO.RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 18ª C.Cível - AI 964957-6 - Carlópolis - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime
- J. 20.02.2013)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM. ALIENAÇÃO DO BEM
EM LITÍGIO ANTES DA CITAÇÃO. CAUSA SUPERVENIENTE ATRIBUÍDA A AM-
BOS OS LITIGANTES. PERDA DO INTERESSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, IV DO CPC). CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo o bem objeto do litígio sido alienado antes da citação, mediante contrato
de compra e venda firmado entre as partes litigantes e terceiro, no qual ficou
acordada cláusula em que elas se comprometem a retirar a demanda de juízo,
revela ser de ambas as partes a responsabilidade pelas custas processuais e
honorários advocatícios, pois a modificação havida em relação ao objeto da
ação era de conhecimento destes.
(TJPR - 18ª C.Cível - AC 283693-5 - Ubiratã - Rel.: Wilde de Lima Pugliese - Unânime
- J. 19.04.2005)