CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 118
JULGADOS
Conflito de competência interna no tribunal
PROCESSUAL CIVIL. „CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNA“. JULGAMENTO
PELA PRÓPRIA TURMA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA CORTE ESPE-
CIAL.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.193.379/SP, relativo à discriminação
de terras no Pontal do Paranapanema, analisou preliminarmente petição
denominada, pela parte, de „conflito de competência interna“ para reconhecer
sua própria competência.
2. O interessado argumenta que a Segunda Turma usurpou a competência da
Corte Especial, a quem caberia julgar o „conflito“.
3. Irretocável a decisão agravada, do eminente Presidente do STJ, que indeferiu
liminarmente o pedido.
4. Descabe Reclamação contra decisão proferida no âmbito do mesmo Tribunal.
Inexiste previsão constitucional ou legal nesse sentido.
5. As atribuições conferidas aos órgãos do STJ estão definidas em seu Regimento.
In casu, trata-se de competência relativa e, portanto, prorrogável.
6. Ademais, a Segunda Turma nada mais fez que reconhecer sua própria competência,
prerrogativa inerente a todo julgador.
7. Agravo Regimental não provido.
(AgRg na Rcl 5.123/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/03/2011, DJe 19/04/2011)
Não conhecimento do conflito de competência
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
É IMPOSSÍVEL CONHECER DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM QUE O SUS-
CITANTE DEIXA DE INSTRUI-LO COM AS PEÇAS MÍNIMAS INDISPENSÁVEIS A
PROVA DO DISSENSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - CPC, ARTIGOS 115
E 118. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. Para a caracterização do conflito de competência, faz-se necessário que dois
ou mais juízos declarem-se competentes ou incompetentes para o processamento
e julgamento da demanda, ou divirjam a respeito da reunião ou da separação
de processos.
2. Hipótese em que não consta dos autos manifestação dos juízos suscitados
hábil a consubstanciar a efetiva instauração do presente conflito.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no CC 106.979/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011)
Art. 119. Após a distribuição, o relator mandará ouvir ou juízes em
conflito, ou apenas o suscitado, se um deles for suscitante; dentro