CPC_06_02

Roberto Eurico Schmidt
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Artigo 233
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS. FINALIDADE DACI-
TAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. DOUTRINA.RECUR-
SO PROVIDO. DO EDITAL DE CITAÇÃO DEVE CONSTAR, EM RESPEITO AO
PRINCIPIO DAAMPLA DEFE-SA, ALEM DOS REQUISITOS INERENTES AO PRO-
PRIO ATOCITATORIO (ART. 232, CPC) E DO PRAZO PARA CONTESTAR (ART.
225-II,CPC), A FINALIDADE PARA A QUAL ESTA SENDO O REU CONVOCADO A
JUÍZO,COM REFERENCIA SUCINTA DA AÇÃO E SEU PEDIDO.
(STJ - REsp: 44717 DF 1994/0005927-2, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIRE-
DO TEIXEI-RA, Data de Julgamento: 25/06/1997, T4 - QUARTA TURMA, Data de
Publicação: DJ 15/09/1997 p. 44385)
Nulidade da citação por edital
É nula a citação por edital, se existiam no processo mais de um endereço para
localização do réu, e a diligência foi realizada somente em um deles. RECURSO
PROVIDO. (TJ-PR 8422715 PR 842271-5 (Acórdão), Relator: Nilson Mizuta, Data
de Julgamento: 26/04/2012, 10ª Câmara Cível)
1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização
do réu, nos termos do artigo 232, II, do Código de Processo Civil. 2.
„Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal
do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando
sobre seu paradeiro.“ (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de
cita-ção são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação
provida.
(TJ-PR 9358569 PR 935856-9 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data
de Julgamento: 23/10/2012, 7ª Câmara Cível)
Para que possa ser aplicada a multa de que se trata o art. 233 do CPC é preciso
que a parte aja com o manifesto e deliberado propósito de prejudicar o citando e
o de desviar a vontade judicial, medi-ante procedimento caracterizadamente doloso.
(TJ-PR - AI: 7702738 PR 0770273-8, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data
de Julgamento: 01/06/2011, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 655)
1. Impossibilidade da citação por edital, ante a ausência da certidão do oficial de
justiça, demons-trando que os agravados encontram-se em lugar incerto, não
sabido e ignorado. 2. É nula a citação efetuada por edital quando já conhecia
a exequente o novo endereço dos devedores. 3. Ante a exis-tência de prejuízo
suportado pela parte, o comparecimento espontâneo não convalida a citação
edi-talícia.
(TJ-PR - AI: 5862084 PR 0586208-4, Relator: Paulo Roberto Vasconcelos, Data
de Julgamento: 01/09/2009, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 274)
Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos
e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
AUTOR
Roberto Eurico Schmidt