CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
1214 Artigo 599
I. O dever de lealdade processual
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
Às partes no processo impõem-se a atuação com lealdade processual (CPC,
arts. 14 a 18). O artigo 600 do CPC prevê conduta desleal do executado. Cabe
ao juiz, antes de aplicar a multa do artigo 601 (de 20% sobre o valor atualizado
do débito) advertir o devedor de que seu ato constitui ato atentatório à dignidade
da justiça. Ao juiz da execução é concedida a faculdade de determinar o
comparecimento do executado em juízo para adverti-lo de sua conduta. Para
o exequente a deslealdade pode restar configurada havendo averbação manifestamente
indevida de bens do devedor (CPC, 615-A, § 4º). Parece-nos que a
repreensão ao executado prevista neste dispositivo servirá para que possa se
retratar.
JULGADOS
Aplicação imediata da multa
[...] 2. A multa do art. 601 do CPC pode ser aplicada de imediato, prescindindo
da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório
à dignidade da justiça. A regra do art. 599, II, do CPC fica a critério do Juiz, podendo
ser adotada quando este considerar que será de fato proveitosa. 3. Recurso
especial a que se nega provimento. (STJ - REsp 1101500/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011)
Necessidade de advertência prévia
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEN-
ÇA. PENHORA ON LINE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO A
DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA
DE ADVERTÊNCIA ANTERIOR PELO JUÍZO (ART. 599, INCISO II e 600 DO CPC).
- Para a incidência da penalidade processual faz-se imprescindível a caracterização
da atitude nociva do executado na busca e proteção de seus interesses
frente à pretensão do exeqüente. - Necessário para a aplicação da multa por
ato atentatório à dignidade da justiça que o juiz anteriormente advirta ao devedor
que seu procedimento incide na referida penalidade. Agravo de Instrumento
provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 716071-0 - Campo Mourão - Rel.: Paulo Cezar
Bellio - Unânime - - J. 23.02.2011).
[...] 4. No que concerne à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da
justiça, “ como requisito formal, o juiz deve anteriormente advertir ao devedor
que seu procedimento incide na referida penalidade, o que não ocorreu. “ 1 RE-
CURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO EM PARTE.
(TJPR - 16ª C.Cível - AI - 712519-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 15.12.2010)
[...] EXECUÇÃO FISCAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MUL-