CPC_06_02

Stela Marlene Schwerz
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Artigo 575
e que, mesmo que a hipótese processual do inciso II do art. 575 do CPC fosse
de natureza absoluta, no conflito entre norma constitucional e ordinária, há a
prevalência da norma constitucional por ser aquela hierarquicamente superior.
(TRF4, CC 2009.04.00.019306-1, Primeira Seção, Relatora Maria de Fátima Freitas
Labarrère, D.E. 10/08/2010).
Competência do Juízo prolator da decisão exequenda
[...] Se as decisões que condenaram a CEF ao pagamento de juros progressivos
foram proferidas em processos que tramitaram perante a 10ª Vara Federal de
São Paulo e 8ª Vara Federal do Distrito Federal, é nelas que deve ser executada
cada uma das condenações. Isto porque o art. 575, inc. II, do CPC, estabelece
a competência funcional e, assim sendo, absoluta, do Juízo que decidiu a causa
em primeira instância para processar a execução fundada em título judicial.
(TRF4, AG 2009.04.00.038832-7, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E.
01/02/2010).
Art. 576 - A execução, fundada em título extrajudicial, será processada
perante o juízo competente, na conformidade do disposto
no Livro I, Título IV, Capítulos II e III.
AUTOR
Stela Marlene Schwerz
I. Competência para processamento das execuções de título extrajudicial
Aplica-se a regra especial do CPC, art. 100, IV d é competente o juízo do lugar
do pagamento ou do cumprimento da obrigação. A competência é relativa, derrogável
e prorrogável (CPC, 111 caput, 2ª parte), admitindo-se o ajuizamento da
execução no domicílio do obrigado por ser mais favorável ao executado.
Súmula nº 363 do STF: A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada
no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
JULGADOS
Foro competente
[...] 3- A interpretação conjunta dos arts. 100, IV, “d”, 576 e 585, I, do CPC autoriza
a conclusão de que o foro do lugar do pagamento (sede da instituição financeira)
é, em regra, o competente para o julgamento de execução aparelhada em
cheque não pago.
(REsp 1246739/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 02/05/2013, DJe 08/05/2013)