CPC_06_02

Claudionor Benite
1459
Artigo 760
(STJ - REsp 162.053/SC. 4ª Turma. Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, j. em
02/12/1999);
Bem de família
“[...] Possível, no curso de processo de insolvência civil de espólio, o reexame
da impenhorabilidade de imóvel considerado como protegido pela Lei n.
8.009/1990, se alterada a situação fática que embasou a decisão, com o ulterior
falecimento da viúva-meeira que se insurgira contra a penhora originária do
bem, considerado, então, como de família, por ser sua residência. III. Recurso
especial não conhecido.
(STJ - REsp 327.726/SP. 4ª Turma. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. em
17/05/2007).
Art. 761 - Na sentença, que declarar a insolvência, o juiz:
I - nomeará, dentre os maiores credores, um administrador da
massa;
II - mandará expedir edital, convocando os credores para que
apresentem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração do crédito,
acompanhada do respectivo título.
I. Fase executiva
AUTOR
Claudionor Benite
O ato judicial que declara a insolvência do devedor encerra a fase de conhecimento
e principia a fase executiva concursal. O recurso cabível para atacar esse
ato é o de apelação. Embora o devedor mantenha o domínio sobre seus bens,
com a declaração da insolência suspende-se o seu direito de administrar e dispor
dos mesmos, encargo este transferido ao administrador nomeado pelo juízo
(CPC, art. 752). Além de arrecadar, compete ao administrador, sob a supervisão
do juízo da insolvência, alienar os bens e destinar o produto a bem da massa,
para posterior rateio (CPC, art. 766, IV).
II. Habilitação de credores
Declaração do crédito se faz por habilitação. Sobre a necessidade de a Fazenda
Pública habilitar seu crédito, ver comentário ao art. 762, do CPC.
III. Recuperação do poder de administração dos bens
O devedor readquire a capacidade para administrar e dispor de seu patrimônio