CPC_06_02

Thais Amoroso Paschoal
1945
Artigo 1.177
Legitimidade de filha – filiação não comprovada
“Direito Civil r Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Interdição Judicial. Ajuizamento
por suposta filha. Filiação não comprovada. Interditanda que reside no
exterior. Não observância do disposto nos arts. 1.177 e 1.180 do CPC e 1.768 do
CC/02. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício nesta Corte. Carência de ação.
Extinção do processo sem resolução de mérito. Matéria de ordem pública. Recurso
prejudicado. Decisão monocrática” (TJPR, Apelação Cível 864512-5, Rela.
Desa. Ivanise Maria Tratz Martins, Julg. 06/07/2012).
Competência da vara de família
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - MATÉRIA
AFETA À VARA DE FAMÍLIA - EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO
Nº 07/2008 TJPR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA DE FAMÍLIA)
- PRECEDENTES. O inciso I do artigo 3º da Resolução 07/2008 do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná é claro ao assentar que as ações de estado, por
certo, numa interpretação literal abrangem a ação de interdição, a qual é de
competência das Varas de Família, inclusive nos Foros Regionais da Comarca
da Região Metropolitana de Curitiba” (Conflito de Competência Cível n. 891306-
4, Rel. Des. GAMALIEL SEME SCAFF, 11ª CC-TJPR, DJ de 13/06/2012)
Legitimidade de terceiro sem laço de consanguinidade
“Com relação à legitimidade, nota-se que embora a requerente não tenha vínculo
sanguíneo ou parentesco por afinidade com a interditanda, alega que cuida
e zela por ela há vários anos, desde o falecimento de sua genitora, em 06.07.96
(sendo que em 24.07.2009 também faleceu o genitor) e que os demais parentes
não residem na cidade de Roncador e devido aos problemas de saúde da interditanda
não é possível sua mantença com estes. No caso em espécie, há de ser
sopesado que a interditanda conta atualmente com 43 anos de idade (fls. 08),
que seus pais biológicos já faleceram e, que, por ora, inexiste informação nos
autos de que há outra pessoa interessada em cuidar dela. Desse modo, é de se
considerar legítimo o interesse da apelante de pleitear a curatela da interditanda,
tendo em vista que a curatela pode ser deferida pelo juiz, em casos especiais,
a terceiros que não guardam laços de consanguinidade, ou, até mesmo de afinidade
com o curatelado, nos termos do no art. 1.775, §3º, CC.1 (TJPR, Apelação
Cível 969275-9, 11a Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, Julg.
05/06/2013).
Curatela
“Curatela. Interdição. Nomeação de Curadores. Cônjuge. Havendo litígio entre o
interditando e aquele que a lei estabelece como possível curador, não pode ser
obedecida a ordem legal, por exigência natural das coisas. Estando a mulher
litigando com o marido em ação de divórcio, não deve ser nomeada curadora
provisória dele. Art. 454 do Ccivil. Recurso Não Conhecido” (STJ, REsp 138599/
SP, 4ª Turma, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Julg. 08.10.1997).