CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 49
prévio do processo, não há que se falar em nulidade, pois somente poderão
invocá-la aqueles que se sentirem prejudicados pela apontada irregularidade.”
((TJ/MG, Apelação Cível 409.980-7, Décima Câmara Cível, Rel. Des. Alberto Aluízio
Pacheco de Andrade, Julg. 24/05/2005).
Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o
terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável
a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos
de procedimento e em todos os graus de jurisdição; mas o assistente
recebe o processo no estado em que se encontra.
AUTOR
Maria de Lourdes Viégas Georg
I – Conceito:
A assistência é uma intervenção espontânea de terceiro e, embora esteja antes
do Capítulo destinado à intervenção de terceiros, a doutrina pacificamente a
qualifica como tal. O Código de Processo Civil prevê a assistência simples e a
litisconsorcial. O assistente ingressa no processo não como parte, mas como
coadjuvante da parte (parte secundária, segundo alguns), isto é, buscando auxiliar
a defesa dos interesses de seu assistido, que tanto pode ser o autor como
o réu. Não sendo parte, o assistente nada pede para si, não formula pretensão,
nem é sujeito passivo da pretensão alheia, pois contra ele nada é pedido.
II – Interesse jurídico:
Para que o assistente seja admitido no processo é necessário que haja um processo
pendente (considera-se formada a relação processual a partir da citação
válida do réu (CPC, art. 219)) e a demonstração de interesse jurídico, ou seja,
a demonstração de que o assistente mantém relação jurídica com o assistido e
que a sentença proferida em relação a esse produzirá efeitos ao assistente podendo
beneficiá-lo ou prejudicá-lo. Não é suficiente para autorizar o ingresso do
assistente o interesse econômico, moral ou corporativo.
III – Cabimento:
A assistência cabe em qualquer tipo de processo e procedimento. Cabe no
processo de conhecimento, no procedimento comum ordinário e, inclusive, no
procedimento sumário, como uma das situações excepcionais de cabimento de