CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 257
feito é distribuído, incumbe a parte e ao seu advogado realizar o pagamento das
custas iniciais, dentro do prazo de 30 dias. O transcurso do prazo sem pagamento
impõe o cancelamento da distribuição, que será automático.
JULGADOS
Cancelamento de distribuição
[...] A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição,
independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do
CPC. [...]
(STJ – 3ª T. - AgRg nos EDcl no REsp 1300595/RS, Rel. Ministra NANCY AN-
DRIGHI, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013)
[...] 1. Extinção do processo pelo recolhimento intempestivo das custas iniciais.
Cancelamento da distribuição ante a inércia da parte, intimada por duas vezes
através de nota de expediente, deixando de providenciar o recolhimento das
custas no prazo legal. Intimação da parte prescindível para fins de aplicação da
penalidade prevista no artigo 257 do CPC. Precedentes da Corte Especial. Manutenção
do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos.[...]
(STJ – 4ª T. - AgRg no AREsp 195.530/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado
em 04/12/2012, DJe 14/12/2012)
[...] 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que,
a exemplo do que ocorre com os embargos à execução, passado o prazo de 30
(trinta) dias disposto no artigo 257 do CPC sem o recolhimento das respectivas
custas, deve o juiz determinar o cancelamento da distribuição da impugnação
sem a necessidade de intimação da parte.[...]
(STJ – 3ª T. - AgRg no AREsp 240.338/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012)
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não
tenha conteúdo econômico imediato
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho
I. Valor da causa
A toda causa deverá ser atribuído um valor certo, sobre o qual incidirão as custas
processuais, as verbas de sucumbência, sendo também critério para determinar
o procedimento a ser adotado, se ordinário ou sumário (CPC, art. 275, I),
bem como se é competente o Juizado Especial (L9099/95,art.3o, I e L10259/01,
art. 3o).