CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 475
Descabimento de reexame necessário de sentença meramente terminativa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REEXAME NECESSÁRIO. DE-
SCABIMENTO. 1. O reexame necessário, previsto no artigo 475, do Código de
Processo Civil, somente se aplica às sentenças de mérito (Precedentes do STJ:
REsp 781.345/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em
29.06.2006, DJ 26.10.2006; REsp 815360/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, julgado em 04.04.2006, DJ 17.04.2006; REsp 640.651/RJ, Rel.
Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.10.2005, DJ 07.11.2005;
REsp 688.931/PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em
14.12.2004, DJ 25.04.2005; e Agravo no REsp 510.811/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Turma, julgado em 19.08.2004, DJ 27.09.2004).
(STJ, REsp 927.624/SP, 1ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 20.20.2008).
No caso vertente, inexiste condenação que enseje o reexame necessário da decisão,
uma vez que o feito foi extinto sem resolução de mérito, não bastando a
imposição dos ônus de sucumbência para que se promova o reexame. Ademais,
a remessa necessária como entendimento pacífico, não possui natureza recursal,
restringindo-se a condição formal para que o julgado passe a gerar efeitos
(TJPR, Reexame Necessário 621.583-6, 18ª CC, Decisão Monocrática, Rel. Des.
RUY MUGGIATI, DJe 20.10.2009).
Descabimento de reexame necessário contra decisão de “liquidação por
mero cálculo”
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUI-
DAÇÃO POR MERO CÁLCULO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. 1. A
liquidação de sentença por mero cálculo do contador não está sujeita ao duplo
grau obrigatório, ao contrário da liquidação por artigos ou por arbitramento. 2.
Recurso especial improvido
(STJ, REsp 257.569/SP, 2ª T., Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ
19.12.2005, p. 296).
Vedação de reformatio in pejus em sede de reexame necessário
Contudo, para que não ocorra a reformatio in pejus, mantém-se a decisão de
primeiro grau que a fixou a partir da citação, eis que não houve interposição de
recurso pelo autor, não se admitindo, ainda, o agravamento da condenação imposta
à Fazenda Pública, em reexame necessário (Súmula 45 do STJ)
(TJPR, ACR 1079911-6, 3ª CC, Rel. Des. THEMIS FURQUIM CORTES, DJe
27.09.2013).
Ausência de reexame em face da jurisprudência consolidada
Por outro lado, não é caso de reexame necessário, uma vez que, como se verá
a seguir, a sentença se fundou em súmula do STJ para condenar o Estado do
Paraná à repetição de indébito tributário (art. 475, § 3º, do CPC)
(TJPR, ACR 682.228-2, 2ª CC, Rel. Des. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, DJe 04.11.2010).
De início, cumpre destacar que não é caso de reexame necessário, seja porque
a sentença se funda em jurisprudência do Plenário do STF (art. 475, § 3º, do