CPC_06_02

Graciela I. Marins
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Artigo 833
oferecida ou prestada a caução exigida pelo autor, há o reconhecimento da procedência
do pedido e por isso a extinção do feito (art. 269, II do CPC). Por óbvio,
com tal reconhecimento, não há interesse na designação de audiência.
Também o inciso III do art. 832 dispõe sobre o julgamento antecipado se a matéria
for somente de direito ou se não houver necessidade da produção de outro
meio de prova. Se não existem outros fatos a serem provados, mas apenas matéria
de direito, não há necessidade de mais provas.
JULGADOS
Julgamento antecipado
Apelação Cível. Danos Materiais. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil.
Ato Ilícito. Julgamento antecipado da Causa. Nulidade da Decisão. Inocorrência.
Exclusão de Parte. Pólo Passivo. Rejeição. Mérito. Procedência do Pedido
Indenizatório. Dever de Indenizar Caracterizado. Manutenção do Valor da Indenização.
Recurso. Nega Provimento. 1. O conhecimento direto do feito com a
entrega da prestação jurisdicional sem a realização da audiência de instrução e
julgamento - art. 330, I do Código de Processo Civil - é faculdade atribuída ao
juiz desde que se convença da inutilidade da produção de provas; (…)(TJPR,
Nona Câmara Cível, Apelação Cível 332367-3, Rel. Sérgio Luiz Patitucci, Dje
16.06.2006).
Art. 834 - Julgando procedente o pedido, o juiz determinará a
caução e assinará o prazo em que deve ser prestada, cumprindo-se
as diligências que forem determinadas.
Parágrafo único. Se o requerido não cumprir a sentença no prazo
estabelecido, o juiz declarará:
I – no caso do art. 829, não prestada a caução;
II – no caso do art. 830, efetivada a sanção que cominou.
AUTOR
Graciela I. Marins
I. A ação objetivando a prestação de caução
A ação prevista no art. 829 do CPC é aquela em que o autor objetiva prestar caução
ao réu, em virtude de obrigação decorrente de lei ou contrato. A finalidade
é o reconhecimento judicial da liberação da obrigação que se tornou impossível
extrajudicialmente.
Uma vez oferecida a caução ao réu, terá ele o prazo de cinco dias para aceitar
ou contestar (art. 831 do CPC), com a respectiva justificativa e prova de suas ra-