CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
978
Artigo 501
mais adequada ao exercício da jurisdição, chega-se à conclusão de que tal pedido
só pode ser deferido quando formulado antes do julgamento do recurso.
Pensar de forma diferente tornaria a atividade jurisdicional inviável, uma vez que
a parte recorrente poderia interpor um recurso e, se o julgamento não lhe fosse
favorável, simplesmente iria desistir do apelo. A efetiva aplicação dos aludidos
artigos pressupõe que o pedido de desistência do recurso deve ser anterior ao
seu julgamento. 4. O pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação
tampouco merece acolhida uma vez que a atividade jurisdicional já foi prestada,
a lide já foi solucionada em processo transitado em julgado. 5. O acórdão que
julgou o agravo regimental foi publicado em 9.4.2008 e, até a presente data, não
foi interposto nenhum recurso que tenha o condão de suspender ou interromper
qualquer prazo recursal e, consequentemente, evitar o trânsito em julgado desse
acórdão. Diante disso, tem-se que o acórdão já transitou em julgado, o que
não ocorreu até a presente data foi sua certificação. 6. Agravo regimental não
provido.
(STJ, AgRg no Ag 941.467/MG, Primeira Turma Rel.: Min. Benedito Gonçalves, j.
em 06/04/2010)
Desistência e recurso destacado por amostragem Processo civil. Questão de
ordem. Incidente de Recurso Especial Repetitivo. Formulação de pedido de desistência
no Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º,
do CPC). Indeferimento do pedido de desistência recursal. - É inviável o acolhimento
de pedido de desistência recursal formulado quando já iniciado o procedimento
de julgamento do Recurso Especial representativo da controvérsia, na
forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ. Questão de ordem
acolhida para indeferir o pedido de desistência formulado em Recurso Especial
processado na forma do art. 543-C do CPC c/c Resolução n.º 08/08 do STJ”.
(STJ, QO no REsp 1063343/RS, Corte Especial, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em
17/12/2008)
Desistência recurso adesivo
O recurso adesivo encontra-se subordinado ao principal e, uma vez havendo
desistência deste, resta prejudicada a apreciação de ambos. Exegese do art.
500, III, do CPC.
(TRF4, AC 200971990043650, Sexta Turma, José Francisco Andreotti Spizzirri, j.
em 02/12/2009)
Momento adequado para desistência
I - Na mesma data em que o presente recurso foi incluído em pauta para julgamento,
a parte recorrente pleiteou a desistência do recurso interposto, tendo
em vista a revogação da decisão agravada pelo MM. Juízo singular (protocolo
0458296/2012). O pedido de desistência se faz possível, uma vez que a petição
de desistência foi protocolizada na mesma data em que ocorreria o julgamento,
o qual sequer foi iniciado diante da notícia trazida pela agravante. Nos termos
do artigo 200, inciso XVI, do Regimento Interno desta Corte, a homologação
do pedido de desistência é ato de competência do relator do recurso: Estado
do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA „Art. 200. Compete ao
Relator: (...) XVI. homologar desistências e transações e decidir, nos casos de
impugnação, o valor da causa“ II - Assim, considerando que a causa versa so-