CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1990
Artigo 1.215
I. Revogação
O dispositivo foi revogado pela Lei n. 6.246/75, que suspendeu sua vigência até
que lei especial discipline a matéria. A eliminação de autos é questão delicadíssima,
pois os documentos podem ter valor histórico. Saliente-se, nesse sentido,
que a destruição, inutilização ou deterioração de arquivos ou registros é tipificada
como crime (Lei n. 9.605/98, art. 62).
II. Descarte de autos na Justiça do Trabalho
Lei específica regulamenta a eliminação de autos encerrados na Justiça do Trabalho
(Lei n. 7.627/87). Os autos passíveis de eliminação são aqueles cujo encerramento,
contado a partir do arquivamento, tiver ocorrido há mais de cinco
anos (Lei n. 7.627/87, art. 1º). A eliminação será decidida pelo órgão pleno do
respectivo tribunal, mediante proposta do presidente, impondo-se a publicidade
da decisão em órgão de imprensa (Lei n. 7.627/87, arts. 2º e 3º). Os interessados
poderão requerer o desentranhamento de peças processuais ou a microfilmagem
dos autos, sendo arquivados no próprio tribunal os documentos reputados
historicamente relevantes (Lei n. 7.627/87, art. 3º, §§ 1º e 2º).
III. Gestão de documentos na Justiça Federal
A Resolução n. 23/2008, do Conselho da Justiça Federal, dispõe sobre a gestão
de documentos no âmbito do primeiro e segundo graus de jurisdição. A
gestão abrange a eliminação de documentos. A resolução indicada pretende
regulamentar lei que atribuíra à justiça federal a gestão de documentos obtidos
mediante exercício de suas funções (Lei n. 8.159/91, art. 20).
JULGADOS
Ilegalidade de provimento do tribunal que determinou a destruição de autos
“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESTRUIÇÃO FÍSICA
DE PROCESSOS. PROVIMENTO CSM 556/97. NULIDADE. Recurso ordinário
conhecido e provido para declarar a nulidade do Provimento nº 556/97 do Conselho
Superior da Magistratura, por sua flagrante ilegalidade”.
(STJ – 2ª T – RMS n. 11824/SP – Rel. Min. Francisco Peçanha Martins – j. em
16/04/2002)
Art. 1.216 - O órgão oficial da União e os dos Estados publicarão
gratuitamente, no dia seguinte ao da entrega dos originais, os
despachos, intimações, atas das sessões dos tribunais e notas
de expediente dos cartórios.