CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 475
Súmula nº 253 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o
recurso, alcança o reexame necessário.
Súmula nº 325 do STJ: A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas
as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos
honorários de advogado.
Súmula nº 390 do STJ: Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não
se admitem embargos infringentes.
Súmula nº 490 do STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da
condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos,
não se aplica a sentenças ilíquidas.
Enunciado nº 18 da Seção da 4ª Câmara Cível do TJPR: As sentenças condenatórias
ilíquidas proferidas contra os Estados, Municípios e suas respectivas
autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário,
não incidindo, nesses casos, a exceção prevista no § 2.º do art. 475 do CPC.
Enunciado nº 32 da 7ª Câmara Cível do TJPR: Torna-se impositivo o conhecimento
do reexame necessário sempre que houver condenação em desfavor da
Fazenda Pública.
Enunciado nº 33 da 7ª Câmara Cível do TJPR: Em se tratando de condenação
ilíquida contra a Fazenda Pública, deve-se conhecer o reexame necessário independentemente
do valor dado à causa.
Enunciado nº 34 da 7ª Câmara Cível do TJPR: Inexiste reexame necessário
em execução, provisória ou definitiva, ou em cumprimento de sentença, a não
ser no caso de provimento de embargos do devedor em execução fiscal.
JULGADOS
Descabimento de reexame necessário em face de decisão interlocutória
Em que pesem os fundamentos supra exarados já serem suficientes a afastar a
pretensão do Agravante, não é demais salientar que, ao contrário do que sustenta
em suas razões recursais, o ato judicial impugnado via mandamus não era
suscetível de reexame necessário, pois, como já se disse, trata de decisão de
cunho interlocutório e não de sentença, únicos atos judiciais sujeitos à norma
prevista no artigo 475 do Código de Processo Civil
(TJPR, Agravo em MS 621834-8/01, 4ª CC, Rel. Des. MARIA APARECIDA BLAN-
CO DE LIMA, DJ 23.11.2009, p. 214 a 223).
Na execução de título extrajudicial inexiste procedimento de liquidação, não havendo,
pois oportunidade para homologação, ou apreciação por sentença, de
mero calculo destinado a apurar o montante do débito. A decisão homologatória
de cálculo lançada em execução de título extrajudicial, portanto, e de vez que