CPC_06_02

Luiz Guilherme Marinoni
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Artigo 485
para a rescisória no processo originário que gerou a decisão rescindenda. É
de se ressaltar, porém, o recente desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial
que confere a real importância à função constitucional do Superior Tribunal de
Justiça, com a devida valorização dos precedentes firmados no âmbito daquela
Corte, afastando a Súmula n. 343, do STF, quando a controvérsia dá-se entre o
STJ e tribunais locais.
VIII. Questão Constitucional e Súmula n. 343, do STF
Também se enquadra na hipótese do inciso V, do art. 485, do CPC, quando se
alega, na rescisória, violação do texto constitucional. Não obstante, não há razão
para não se aplicar, neste caso, a Súmula n. 343, do STF. Conforme já dito em
livro escrito em co-autoria com Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado
Artigo por Artigo, 5ª Ed, São Paulo: RT, 2013, p. 508-509), essa súmula
enuncia requisito negativo à existência de violação literal de norma, ou seja, se
no momento da prolação da decisão rescindenda havia controvérsia acerca da
interpretação da questão constitucional, não há como se admitir, posteriormente,
violação literal de norma. A própria declaração de (in)constitucionalidade, por
parte do STF, não pode fundar ação rescisória se, no instante da formação da
decisão rescindenda, tal decisão de (in)constitucionalidade não existia e havia
controvérsia acerca da interpretação da questão constitucional. O contrário seria
negar o poder dos juízes de controlar a constitucionalidade das leis, já que
toda decisão judicial acerca de questão constitucional, ainda que revestida pela
coisa julgada material, ficaria à espera de decisão do STF a respeito da questão
legitimamente já decidida. Haveria, assim, uma nova espécie de coisa julgada
material, isto é, uma coisa julgada material temporalmente subordinada a uma
condição negativa, precisamente a não decisão com sinal inverso do STF, ainda
que no prazo de dois anos. Ação rescisória, baseada em posterior declaração
de (in)constitucionalidade do STF, não é ação fundada em violação literal de norma,
mas ação baseada em ius superveniens. Acontece que não se admite, nem
seria possível conceber, rescisória fundada em direito superveniente. Entretanto,
há decisões dos tribunais superiores admitindo a não incidência da Súmula n.
343, do STF, em caso de questão constitucional.
IX. Violação Literal de Lei e Revaloração de Prova
Não é cabível rescisória por violação literal de lei se para demonstrar a violação
se fizer necessário revalorar o material probatório do processo que culminou na
decisão rescindenda, ou, ainda, se é necessária produção de outra prova.
X. Honorários Advocatícios Previstos na Decisão Rescindenda e Violação
Literal de Lei
A procedência da rescisória não implica, por si só, dever de devolução de honorários
advocatícios oriundos da decisão rescindenda. Para que surja tal dever
é necessário que a rescisória se dirija especificamente contra o capítulo decisório
referente aos honorários e alegue violação à legislação que preveja o dever
de pagar honorários e o seu dimensionamento (como, por exemplo, o art. 20, do