CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1646
Artigo 898
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÚVIDA
QUANTO AO CREDOR: AÇÃO BIFÁSICA - HONORÁRIOS.
1. Na especialíssima ação de consignação abre-se ensejo à hipótese em que
a demanda se bifurca, para extinguir-se a relação entre o autor e os credores
chamados para receberem a obrigação e uma segunda relação, quando ambos
os credores não se entendem.
2. Ao ser extinta a relação com o autor, vitorioso e desonerado da obrigação,
tem direito a receber as custas desembolsadas e os honorários.
3. Encargos debitados a ambos os réus, os credores serão de logo pagos com
o depósito, para posterior ressarcimento ao vencedor da segunda fase.
4. Recurso especial provido.
(STJ. REsp 325140/ES. Rel.: Min. Eliana Calmon, Segunda Turma. Data Julgamento:
16/05/2002)
Conflito de competência
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABA-
LHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA RECEBER. COMPARECIMENTO DE MAIS DE UM
PRETENDENTE. PROCEDIMENTO DE DUAS FASES. DECISÃO NA PRIMEIRA
FASE PROFERIDA POR JUIZ E TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL ANTES DA
ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊN-
CIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça do Trabalho, de acordo com o art. 114, III, da CF/88, com a
redação dada pela EC nº 45/2004, processar e julgar ação de consignação em
pagamento de contribuição sindical que tenha, de um lado, uma sociedade empregadora
e, de outro, entidades sindicais. Aplicação, por analogia, do entendimento
desta Corte de que a nova competência, inaugurada pela EC 45/2004,
abrange as demandas visando à cobrança da contribuição sindical.
2. No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se que a nova
regra de competência alcança os processos em curso ainda não sentenciados
na data da entrada em vigor da EC 45/04. Nesse sentido: CC 55749/SP, 1ª S.,
Min. Castro Meira, DJ de 03.04.2006; CC 57915/MS, 1ª S., Min. Teori Albino Zavascki,
DJ de 27.03.2006; AgRg nos EDcl no CC 50610/BA, 2ª S., Min. Castro
Filho, DJ de 03.04.2006; AgRg no CC 52517/SP, 2ª S., Min. Barros Monteiro, DJ
de 19.12.2005.
3. Tratando-se de consignatória fundada em dúvida sobre quem deva legitimamente
receber e que tem mais de um pretendente para o recebimento da quantia
depositada, seu procedimento é cindido em duas fases subseqüentes: na
primeira, o juiz analisa a adequação, suficiência e pertinência do depósito e, se
for o caso, extingue a obrigação do autor, e na segunda, decide o destino a ser
dado à quantia depositada. (art. 898 do CPC). No caso, tendo o juízo de direito
do Distrito Federal proferido decisão na primeira fase, que foi objeto de recurso
de apelação já julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça, antes da vigência da
EC 45/2004, firma-se a
competência desse Juízo para o prosseguimento da demanda, na sua segunda
fase, com o que fica preservada a unidade do sistema recursal na causa.
4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 6ª
Vara Cível de Brasília - DF, o suscitado.