CPC_06_02

Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
1920
Artigo 1.125
(CC, arts. 1868 a 1875).
Numa eventual ação de anulação, deverão ser observados os requisitos formais
estabelecidos no art. 1868 do CC.
Parágrafo único. Onde se lê “ato”, deve-se tratar de “auto”, como estava no projeto
do Executivo remetido ao Congresso.
JULGADOS
TESTAMENTO CERRADO.
Auto de aprovação. Falta de assinatura do testador. Inexistindo qualquer impugnação
à manifestação da vontade, com a efetiva entrega do documento ao
oficial, tudo confirmado na presença das testemunhas numerarias, a falta de
assinatura do testador no auto de aprovação é irregularidade insuficiente para,
na espécie, causar a invalidade do ato. Art. 1638 do CCivil. Recurso não conhecido.
(STJ – 4ª T. – REsp n. 223799/SP – Rel.: Min. Ruy Rosado de Aguiar – j. em
18/11/1999)
Art. 1.126. Conclusos os autos, o juiz, ouvido o órgão do Ministério
Público, mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento,
se lhe não achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade
ou falsidade.
Parágrafo único. O testamento será registrado e arquivado no
cartório a que tocar, dele remetendo o escrivão uma cópia, no
prazo de 8 (oito) dias, à repartição fiscal.
AUTOR
Roberto Nelson Brasil Pompeo Filho
I. Formação do testamento
Eventuais questionamentos acerca da formação do testamento ou da manifestação
de vontade do testador deverão ser objeto de apreciação no inventário ou
em ação própria (de anulação do testamento).
JULGADOS
INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DECLARA ROMPIDO O TESTAMENTO. NATUREZA