CPC_06_02

Claudionor Benite
1472
Artigo 773
Juízo universal
“[...] As execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência. Iniciada
a execução fiscal antes de decretada a falência, ela transcorrerá normalmente
até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Não
obstante, nessas hipóteses, os valores auferidos pela alienação deverão ser
revertidos em favor da massa, para que integrem o montante a ser rateado em
conformidade com o quadro geral de credores...”
(STJ - AgRg no CC 108.465/RJ. 1ª Seção. Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j.
em 26/05/2010);
Honorários advocatícios – caráter alimentar
“[...] Os honorários devidos às sociedades de advogados instituídas na forma do
art. 14 do Estatuto da OAB têm caráter alimentar, constituindo crédito com privilégio
geral na falência da empresa para a qual prestados os serviços, descabida
a pretensão de afastamento da norma do art. 24 da mesma Lei n. 8.906/1994,
que não se limita, na interpretação que se lhe dá, à verba devida apenas aos
patronos contratados como pessoas físicas...”
(STJ - REsp 293.552/SP. 4ª Turma. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. em
06/12/2007);
Manifestação sobre o quadro de credores
“[...] Publicado o quadro geral de credores após sentença proferida em habilitação
de crédito retardatário, o prazo para recurso inicia daquele...”
STJ - (REsp 162.111/GO. 3ª Turma. Rel. Ministro Ari Pargendler, j. em 03/05/2007);
“[...] Já decidiu a Corte que a “impugnação do valor de crédito arrolado pela
concordatária e constante do quadro geral de credores deve ser deduzida no
prazo da Lei de Falências, não podendo o credor, fora do prazo legal, usar da
habilitação de crédito para majorar o valor da importância que lhe é devida”
(REsp nº 472.388/MG, de minha relatoria, DJ de 25/8/03; no mesmo sentido:
AgRgAg nº 153.828/PR, de minha relatoria, DJ de 8/6/98; REsp nº 68.124/PR,
Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 21/8/2000)...”
(STJ - REsp 537.009/RS. 3ª Turma. Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito,
j. em 14/06/2004);
“[...] Cuidando-se de crédito relacionado pela concordatária, incumbe ao credor,
em caso de discordância, impugná-lo em tempo hábil, sob pena de inclusão no
quadro geral de credores pelo valor então indicado. Precedentes do STJ...”
(STJ - REsp 68.124/PR. 4ª Turma. Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 18/05/2000).
Prazo recursal
“[...] Precedentes da Corte assentam que o prazo para apelar de sentença proferida
em habilitação de crédito conta-se da data da publicação do quadro geral
de credores...”
(STJ - REsp 66.701/RJ. 3ª Turma. Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, j.
em 18/06/2002);