CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1838
Artigo 1.046
Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação
ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial,
em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro,
alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha,
poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por
meio de embargos.
§ 1º Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou
apenas possuidor.
§ 2º Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo,
defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade
em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão
judicial.
§ 3º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a
posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.
AUTOR
Sandro Gilbert Martins
I. Finalidade e natureza dos embargos de terceiro
A ação de embargos de terceiro tem procedimento sumário e constitui o meio
específico para separar bens que não se sujeitam, concretamente, a atos jurisdicionais,
em dado processo. Tem natureza constitutiva porque visa modificar
a relação jurídica principal, proporcionando o desfazimento do ato judicial
que atingiu os bens ou direitos do embargante. Pode ser preventivo, quando há
ameaça de constrição, ou repressivo, quando a constrição já se perfez. Visa,
enfim, impedir que se concretize a ameaça de constrição, ou obter a liberação
ou evitar a alienação de bens judicial e indevidamente constritos, para o que são
aplicáveis os arts. 461 e 461-A do CPC.
II. Legitimidade ativa
Pode opor esses embargos o terceiro (proprietário, possuidor ou titular de direito)
não sujeito à eficácia constritiva emergente de processo alheio. Porém, por
equiparação, a própria parte é também considerada terceiro, quando a eficácia
constritiva de seu processo desborda os limites de sua responsabilidade patrimonial.
Tem legitimidade ativa o possuidor fundado em contrato de compromisso
de compra e venda, assim como o cônjuge ou companheiro em defesa de
sua meação.