CPC_06_02

Maria de Lourdes Viégas Georg
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Artigo 50
intervenção de terceiros (CPC, art. 280); cabe no processo de execução; no processo
cautelar e nos procedimentos de jurisdição contenciosa. Não é cabível a
intervenção de terceiros no Juizado Especial, a teor do contido na Lei 9099/95
(art. 10). Cabe, também, em qualquer grau de jurisdição, inclusive perante o Supremo
Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
IV – Estado do processo:
O terceiro recebe o processo no estado em que o mesmo se encontra a fim de
evitar o seu retrocesso e respeitar o ato jurídico perfeito e acabado.
JULGADOS ADMITINDO A ASSISTÊNCIA:
Admissão da assistência
1. “Admite-se a assistência em todos os graus de jurisdição, inclusive no STJ,
caso a lide nele se encontre para apreciação de recurso especial” (RSTJ 145/415).
Assistência simples
2. “Na assistência simples, há conexão de direitos do assistente com o debatido
no processo. Não se confunde com o litisconsórcio passivo. O assistente tem
interesse no desfecho da ação porque a sentença, indiretamente, repercutirá
em direito seu. Notório o interesse do Estado quando a ação é proposta face a
Instituto de Previdência que integra o seu complexo administrativo.”
(STJ, REsp 159131, Sexta Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Julg.
22/09/1998).
3. ”Despejo. Sublocatário. Tem interesse jurídico em intervir como assistente porque,
caso rescindida a locação, consequentemente será extinta a sublocação.”
(RT 542/166).
4. ”Na causa em que se controverte a validade de procedimento licitatório, o
licitante classificado tem inequívoco interesse jurídico que a sentença seja favorável
à parte ré, habilitado, portanto, a intervir como assistente simples, e não
como assistente litisconsorcial – que pressupõe relação com o próprio objeto do
litígio. Agravo parcialmente provido”
(TJ/RS, AI 70009249822, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Mara Larsen Chechi, j.
25/11/2004).
JULGADOS INADMITINDO A ASSISTÊNCIA:
1.”PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ART. 50 DO CPC.
INDEFERIMENTO. INTERESSE JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. I- A lei processual
exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a
presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação
jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento
jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo.