CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
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Artigo 471
coisa julgada antes estabelecida. Assim, é atécnica a redação do art. 15 da Lei
5.478/1968.
IV. Aplicação do inc. I às relações sucessivas que sejam objeto de uma única
ação
Pode haver relações jurídicas múltiplas e sucessivas, porém homogêneas, entre
os mesmos sujeitos, que podem ser objeto de uma única ação destinada a
atingir inclusive as relações futuras (por exemplo, cada incidência do tributo nos
sucessivos exercícios ou nas reiteradas operações praticadas pelo contribuinte
implica uma específica relação jurídica: essas reiteradas relações, inclusive as
futuras, podem ser objeto de uma única ação). Sobrevindo após a coisa julgada
alteração fática ou jurídica que repercuta sobre essas relações, ter-se-á igualmente
nova causa de pedir, autorizadora de nova ação.
V. Modo de obtenção de nova sentença, na relação continuativa
Há casos em que o ordenamento prevê uma ação típica para a obtenção de
nova sentença relativa ao novo panorama estabelecido na relação continuativa
(por exemplo, revisional de alimentos – C. Civ, art. 1.699; Lei 5.478/1968, art.
13). Na falta de previsão específica, cabe a simples propositura de nova ação,
segundo as regras gerais.
VI. Exceções legais à coisa julgada
São exemplos de exceção à coisa julgada, enquadráveis no inc. II, a ação rescisória
(art. 485 e seguintes) e a reabertura de possibilidade de julgamento da
causa após a procedência da impugnação ao cumprimento ou dos embargos à
execução de sentença inconstitucional (arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único).
VII. Exceções legais à preclusão consumativa do poder de decidir
São exemplos de exceção à preclusão consumativa do poder de decidir, enquadráveis
no inc. II: o juízo de retratação em apelação (CPC, arts. 285-A, § 1º, e
296), em agravo (CPC, arts. 523, § 2º, 557, § 1º) e em julgamentos dos tribunais
(art. 543-B, § 3º; art. 543-C, § 7º, II); a possibilidade de correção de erros materiais
(CPC, art. 463, I); a possibilidade de eliminação de omissões, contradições
e obscuridades mediante embargos declaratórios (CPC, art. 463, II, e 535); o
julgamento dos embargos infringentes previstos no art. 34 da Lei 6.830/1980 etc.
VIII. Questões processuais de ordem pública e preclusão dos poderes do juiz
Além disso, as questões processuais de ordem pública (pressupostos processuais,
condições da ação), que o juiz pode decidir de ofício (CPC, arts. 267, § 3º,
e 301, § 4º), podem ser reexaminadas, de ofício ou por provocação da parte –
desde que a decisão anterior não tenha sido no sentido de extinguir o processo,
hipótese em que se aplica o art. 463. Portanto, a Súmula 434 do STF (v. abaixo)
não se aplica às questões de ordem pública.