CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1917
Artigo 1.123
“PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. CONVERSÃO EM CONSENSUAL
NA AUDIÊNCIA. NÃO-COMPARECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOR-
DO. NECESSIDADE DE VISTA AO “PARQUET”. ART. 1122, § 1º, CPC. VIOLAÇÃO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. [...] Subverte
o sistema processual e sujeita-se à invalidade o procedimento judicial que
não enseja ao “Parquet” manifestar-se no momento previsto no § 1º do art. 1122
do Código de Processo Civil, ainda que tenha a separação sido convertida em
consensual na audiência à qual ele não compareceu, embora intimado”.
(STJ – 4ª T. – REsp n. 90.279/MG – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
25/06/1998)
Art. 1.124. Homologada a separação consensual, averbar-se-á a
sentença no registro civil e, havendo bens imóveis, na circunscrição
onde se acham registrados.
I. Sentença homologatória
O juiz homologará a separação consensual por sentença, que deverá ser averbada
no cartório de registro civil e, se houver bens imóveis, no cartório da circunscrição
em que se acham registrados. O juiz poderá não homologar a sentença
se constatar que não estão resguardados os interesses de algum dos cônjuges
ou dos filhos, se houver (CC, art. 1.574, par. ún.).
II. Reconstituição da sociedade conjugal
Os cônjuges podem restabelecer a sociedade conjugal a qualquer tempo (CC,
art. 1.577). Embora o Código Civil no dispositivo aludido faça referência ao restabelecimento
por ato regular em juízo, o CNJ autorizou a reconstituição da
sociedade conjugal por escritura pública, mesmo nos casos de separação consensual
judicial (CNJ, Res. 35/2007, art. 48).
III. Ação anulatória (CPC, art. 486)
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
Contra a sentença não caberá apelação, pois a homologação pressupõe a concordância
de ambos os cônjuges, a qual caracteriza fato impeditivo do poder de
recorrer. Contudo, a sentença poderá ser impugnada por ação anulatória (CPC,
art. 486), pois se trata de sentença de homologação.
JULGADOS