CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1821
Artigo 1.034
Art. 1.034. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas
questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação
de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão
da propriedade dos bens do espólio.
§1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no
valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar
em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a
eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de
créditos tributários em geral.
§2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo,
conforme dispuser a legislação tributária, não ficando
as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do
espólio atribuídos pelos herdeiros.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
I. Cognição horizontal parcial
Como se trata de procedimento simplificado, não cabem no arrolamento sumário
quaisquer discussões alheias à comprovação da quitação do imposto (CPC,
art. 1.031). Assim, qualquer controvérsia atinente a fornecimento de documentos,
incorreções no cálculo do tributo, deverão ser travadas administrativamente ou
em demanda judicial autônoma.
II. Lançamento e pagamento do ITCMD
No Estado do Paraná, a declaração e recolhimento deste imposto são feitos pela
internet, através do sistema ITCMD Web, devendo às partes, no caso de arrolamento
sumário, formular pedido administrativo de avaliação dos bens arrolados,
anexando cópia das peças necessárias, seguindo o procedimento administrativo
previsto pela Fazenda Pública (Norma de Procedimento Fiscal n. 113/2010, da
Receita Estadual, art. 8º, I).
JULGADOS
Impossibilidade de discussão, no âmbito do arrolamento sumário, sobre
fornecimento de documentos à Receita Estadual ou inexatidão no cálculo