CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 17
CC, Agravo n.º 538.887-8/02. Rel. Juiz Subst. em 2.º grau D‘Artagnan Serpa Sá.
J. 18.03.2009)
BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO
DO BEM APREENDIDO. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ALTERAÇÃO DA
VERDADE. INDUÇÃO DO JUÍZO A ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJPR. 17 CC.
Apelação Cível 345.768-5. Rel. Vicente Del Prete Missurelli. J. 26/07/2006)
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OMISSÃO DE FATO RELEVANTE. “Jurisprudência dominante
no sentido de que o prazo para impugnação de penhora começa a correr
a partir da primeira intimação e não da intimação de complementação da referida
constrição. Litigância de má-fé do agravante reconhecida, por omitir fato
relevante ao julgamento do recurso”. (TJPR. 15ª. CC. Embargos de Declaração
531765-9/01. Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia. J. 05/02/2009)
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará
o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por
cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos
prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e
todas as despesas que efetuou.
§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz
condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse
na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar
a parte contrária.
§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em
quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da
causa, ou liquidado por arbitramento.
I. Poder/Dever
AUTOR
Kleber Cazzaro
Considerando que entre os atores processuais é dever agir com respeito mútuo
e lealdade (CPC, art. 14), durante a tramitação do processo, se tal fato não
acontecer, o juiz tem o poder/dever não só de cuidar para que nada destoe disso,
como também de reprimir com todo rigor qualquer dos atos que se revelem
contrários ao desenvolvimento regular da causa e ao próprio exercício da juris-