CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
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Artigo 436
artigo 436 do CPC autoriza o Julgador a desconsiderar o laudo pericial, desde
que apresente os fundamentos para tanto. A dicção do preceito torna impositivo
o exame pelo Julgador dos demais elementos constantes do processo, o que
restou obedecido na hipótese. IV - Sobressai, nesse contexto, a necessidade de
reexame do conjunto fático-probatório exposto nos autos, exatamente para que
se possa reconhecer a imprescindibilidade da nova prova pericial, o que é defeso
em sede de Recurso Especial por força do óbice imposto pela Súmula 07/
STJ. V - Recurso Especial não conhecido
(STJ - REsp: 847392 MT 2006/0091120-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO,
Data de Julgamento: 07/05/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ
31.05.2007 p. 376)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APO-
SENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA PERÍCIA MÉDICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS DO SEGURADO. TUTELA ANTECIPADA. 1. Comprovado pelo conjunto
probatório que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente,
cujo início ocorreu em momento no qual havia qualidade de segurado e o
período de carência se encontrava preenchido, é de ser concedido o benefício
de auxílio-doença. 2. Em que pese o parecer pericial tenha indicado a possibilidade
de reabilitação para atividade de portaria ou atividades administrativas,
as condições pessoais do autor - pessoa com idade avançada, analfabeto e de
histórico laboral contínuo em atividades braçais, contra-indicadas pelo perito
judicial - indicam que a incapacidade apresenta características de definitividade
e permanência, preenchendo o suporte fático da norma que estabelece o benefício
de aposentadoria por invalidez. 3. O auxílio-doença concedido desde a
data de entrada do requerimento administrativo deve ser convertido em aposentadoria
por invalidez, a partir da realização da perícia médica. 4. Preenchidos os
requisitos legais, a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo magistrado
a quo deve ser mantida. (TRF4, APELREEX 5011525-02.2011.404.7002, Sexta
Turma, Relator p/ Acórdão Ezio Teixeira, D.E. 16/08/2013)
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - 1- ILEGITIMIDADE
ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - 2- ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL RU-
RAL - PROVA IDÔNEA PRODUZIDA POR PERITO NOMEADO - 3- CORREÇÃO
MONETÁRIA - 4- JUROS MORATÓRIOS - 5- JUROS COMENSATÓRIOS - 6 - HO-
NORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARICALMENTE PROVIDO.1- O direito
ora pleiteado pertence à autora, quer seja por que era proprietária por ocasião
da desapropriação, quer seja porque assim se convencionou entre partes, quando
da realização da venda do imóvel.2- Apesar de não ter caráter absoluto, eis
que não vincula o magistrado ao seu resultado (art. 436 do CPC), o laudo pericial
é prova apta a fundamentar uma sentença, inclusive quando faz-se mister
a avaliação do valor de bem desapropriado a fim de fixar a justa indenização,
bem como a espécie do imóvel em questão.3- Resta pacificado o entendimento
no sentido de que a correção monetária deve ser calculada pelos índices oficiais
até 30.06.2009, in casu, o INPC do IBGE, na forma do artigo 1º-F da Lei
nº 9494/97 (com redação dada pela MP nº 2.180-35), devendo incidir, a partir
de 30.06.2009 (data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009), o índice oficial
da caderneta de poupança (TR), segundo dispõe a nova redação ao artigo 1º-F