CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 94
Brasil, não restará prejuízo à prestação da tutela jurisdicional podendo a ação
ser proposta e qualquer foro.
JULGADOS
Possibilidade de eleição de foro
PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA – INPI – CPC, ART. 94, § 4º – SÚMU-
LA Nº 83 – I – Ainda que, em princípio, o INPI deva ser demandado no Rio de
Janeiro, onde a sua sede, tal regra não prevalece em face do art. 94, § 4º, do
CPC, segundo o qual, havendo dois ou mais réus com domicílios diferentes, o
autor pode escolher o foro de qualquer deles para demandá-los. Precedentes.
II – Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp 355.273/SP – 3ª T. – Rel. Min.
Antônio de Pádua Ribeiro – DJU 15.04.2002 – p. 216)
COMPETÊNCIA – AÇÃO PARA RECEBER BENEFÍCIOS DE FUNDAÇÃO DE PRE-
VIDÊNCIA PRIVADA – APLICAÇÃO DO ART. 94, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCES-
SO CIVIL – PRECEDENTES – 1. Se um dos réus, o BACEN, possui delegacia
regional em outra cidade, atendido pela fundação de previdência privada, prevalece
a regra do art. 94, § 4º, do Código de Processo Civil sobre a do art. 100,
IV, ‘a’), do mesmo Código, não fazendo nenhum sentido o deslocamento do
funcionário aposentado para propor a ação fora do seu domicílio, cabendo-lhe,
no caso, a escolha. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ – REsp 505.160/
PR – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 03.11.2003 – p. 319)
Art. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é
competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto,
optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o
litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse,
divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Exceção ao gênero relativo do critério territorial
Embora a regra seja da competência relativa para o critério territorial de determinação
da competência, na hipótese trazida no início do caput deste artigo a
competência passa a ser absoluta. Nas ações de direito real sobre bens imóveis
somente o foro da situação da coisa será competente. Igual situação se dá nas
ações que envolva parcelamento de solo urbano (Lei nº 6.766/79, art. 48.).
Nos demais temas elencados na sequência do artigo em comento a competên-