CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
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Artigo 475-N
V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente;
VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de
Justiça;
VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação
ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou
universal.
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial
(art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível,
para liquidação ou execução, conforme o caso.
AUTOR
Luiz Fernando C. Pereira
I. Títulos executivos judiciais. A sentença civil
Com o processo sincrético, o rol de títulos executivos judiciais, antes no livro II,
migrou para o processo de conhecimento. Agora o livro II do Código está responsável
por disciplinar apenas os títulos executivos extrajudiciais (art. 585)
e sua execução.
O inciso primeiro outorga natureza de título executivo às sentenças, proferidas
no processo civil, que reconheçam a existência de obrigação de fazer,
não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. As sentenças autossuficientes, declaratórias
e constitutivas, prescindem de atividade executiva subsequente. A
natureza da obrigação reconhecida no título enseja diferentes modalidades de
atividade executiva (arts. 475-J, 461 e 461-A).
II. Execução de sentença declaratória. Execução, pelo réu, da declaratória
na improcedência
O revogado art. 584 mencionava sentença condenatória proferida no processo
civil. A redação do art. 475-N sugere a dispensa da condenação. Basta a sentença
que reconheça a existência de obrigação. Antes mesmo da alteração do
Código, o STJ já reconhecia a possibilidade de execução de sentenças declaratórias
que reconhecessem a existência de obrigações. Tratava-se de admitir
a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, desde que presentes
os elementos essenciais da sentença condenatória (elementos da obrigação
descumprida). Os precedentes do STJ que inspiraram a nova redação, bem
analisados, representam ações condenatórias batizadas de declaratórias. Não
houve, portanto, verdadeira inovação. Explicitou-se.
A inovação dividiu doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de execução,
pelo réu, da sentença de improcedência. Para alguns, a sentença de