CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
609
Artigo 352
JULGADOS
Ação rescisória
“Confissão que somente pode ser anulada através da competente ação (anulatória
ou rescisória), conforme estabelece o art. 352, CPC. Correta a sentença
ao julgar improcedentes os pedidos do ex-consorciado em questão. [...]”
(TJPR – ApCiv 0445487-7 – Paranavaí – Décima Sétima Câmara Cível – Rel. Juiz
Conv. Gamaliel Seme Scaff – DJPR 22/02/2008 ..)
Fundamentos da sentença rescindenda
“Invalidade da confissão inserta no depoimento do representante legal da autora
- A demanda não se baseou unicamente nessa prova, mas em um conjunto
harmônico e consistente de peças carreadas aos autos. 4. Erro de fato - Inocorrência
- Dos documentos trazidos a colação, decorreu a fundamentação do
decisum. Ação improcedente.”
(TJPR – Ac Resc. 0022967-4 – Ac. 2665 – Cascavel – Segundo Grupo de Câmara
Cível – Rel. Des. Ângelo Zattar – DJPR 20/11/1995 ..)
Ônus da prova na demanda de anulação de confissão
“Alegação de haver confessado a dívida mediante vício de consentimento - Ausência
de prova cabal do alegado vício - Ônus que incumbia exclusivamente às
autoras - Inteligência do art. 333, I, do Código de Processo Civil - Condenação
à pena de litigância de má-fé - Manutenção - Má-fé processual demonstrada -
Sentença mantida - Recurso não-provido.” (TJPR – ApCiv 0414368-4 – Curitiba
– Décima Sexta Câmara Cível – Rel. Juiz Conv. Magnus Venicius Rox – DJPR
24/08/2009 ..)
Revelia na ação rescisória
“Diante da excepcionalidade da ação rescisória, que não se presta a um simples
rejulgamento da causa, como se novo recurso fosse, a ela não se aplicam
todos os efeitos da revelia, pois nela não pode o julgador simplesmente acatar
como verdadeiras as alegações da inicial e desconstituir a coisa julgada, sob
pena de negar vigência ao princípio constitucional da segurança jurídica e violar
a própria natureza da rescisória, cujos pressupostos são os taxativamente previstos
nos artigos 485 e seguintes do CPC. [...]”
(TRF 4ª R. – AR 0000347-64.2012.404.0000 – SC – Segunda Seção – Rel. Des.
Fed. Cândido Alfredo Silva Leal Junior – Julg. 11/04/2013 – DEJF 22/04/2013 –
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Art. 353. A confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a
represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial – feita a terceiro,
ou contida em testamento, será livremente apreciada pelo juiz.
Parágrafo único. Todavia, quando feita verbalmente, só terá eficácia
nos casos em que a lei não exija prova literal.