CPC_06_02

Eduardo Talamini e
Felipe Scripes Wladeck
780
Artigo 460
II. Adstrição à causa de pedir
O juiz deve respeito não apenas aos limites qualitativos e quantitativos dos pedidos
formulados. Cabe-lhe julgar os pedidos precisamente com base nos fundamentos
que lhe foram postos na demanda – em especial, os fatos que consubstanciem
causas de pedir. Ou seja, o pedido formulado deve ser julgado a partir
dos fatos em que o demandante ampara a sua pretensão – os fatos constitutivos
(causa de pedir ativa) e os fatos violadores (causa de pedir passiva) do pretenso
direito alegado.
III. Sentenças extra e ultra petita
A sentença que concede ao demandante mais (em quantidade) do que foi pedido
é chamada de ultra petita. A sentença que concede ao demandante bem da
vida diverso (em qualidade) do pedido é chamada de extra petita. Também será
extra petita a sentença que der ao demandante providência jurídica diversa da
pedida (v.g., condenação em lugar da mera declaração pleiteada).
IV. Sentença extra petita por não-adstrição à causa de pedir
Também pode ser qualificada como extra petita a sentença que decide o pedido
formulado com base em causa de pedir diversa da contida na demanda. A
alteração da causa de pedir altera a pretensão, ainda quando o pedido, em si,
seja o mesmo.
V. Natureza do vício
As sentenças extra e ultra petita decidem sobre objeto em relação ao qual não
houve o exercício do contraditório. O autor e o réu tiveram a oportunidade de
contraditório em relação àquele que era o objeto do processo – e outro objeto
é julgado. Isso equivale a uma sentença sem demanda ou sem citação do réu.
Como em tais casos, tem-se defeito gravíssimo, que não se convalida com o
trânsito em julgado (inexistência jurídica ou ineficácia absoluta da sentença). Na
sentença extra petita o defeito atinge toda a sentença. Na ultra petita, atinge a
parte excessiva.
VI. “Pedidos implícitos”
A regra do art. 460, caput, não impede o juiz de julgar os chamados “pedidos
implícitos”, assim compreendidos aqueles que, por força de lei, independem
de formulação expressa na inicial (v.g., juros legais – art. 293; atualização monetária
– art. 1º da Lei 6.899/1981; honorários e despesas processuais – art. 20).
VII. Efeitos anexos da sentença
O art. 460 também não autoriza excluir efeitos (ditos “anexos”) que a própria
lei (independentemente de pedido) atribui a determinadas espécies de sentença.
Por exemplo, qualquer sentença condenatória ao pagamento de quantia ou
entrega de coisa é título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 466). Se, por