CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
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Artigo 282
cessárias, muitas vezes, só é possível após a contestação, pois esta até pode
admitir como verdadeiros todos os fatos alegados, dispensando-se, assim, a
instrução probatória” (RTJ 106/157).
“Evidenciando-se a necessidade de produção de provas, pelas quais, aliás, protestou
o autor, ainda que genericamente, constitui cerceamento de defesa o julgamento
antecipado da lide, fundado exatamente na falta de prova do alegado
na inicial”
(STJ, 3ª T., REsp 7.267, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 20.03.91, DJU 08.04.91).
“A circunstância de não se ter requerido a citação não haverá de conduzir à
nulidade do processo se aquela foi feita e atendida pelo réu, não se podendo
colocar em dúvida que se postulava prestação jurisdicional”
(STJ, 3ª T., REsp 32.171-6, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 08.02.94, DJU 28.02.94).
Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis
à propositura da ação.
I. Documentos indispensáveis.
Somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos substanciais,
ou seja, aqueles que segundo o direito material integram a substância do
ato jurídico, como, por exemplo, os referidos no art. 366. É que, nestes casos,
“nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta”. Todos
os demais documentos, chamados de probatórios, não são indispensáveis
à propositura da ação, pois sua falta pode ser suprida por outras provas. Ao
autor não se impõe o ônus de provar, já com a inicial, os fatos que fundamentam
seu alegado direito. Esta norma trata de requisito de admissibilidade da petição
inicial, e não de mérito. Se, por exemplo, o autor alega que a dívida foi paga, a
falta do respectivo recibo não conduz ao indeferimento da petição inicial, pois
a existência ou não do pagamento integra o mérito. Se o pagamento não for
provado o pedido deverá ser julgado improcedente. No entanto, parte da doutrina
e da jurisprudência entende que também são indispensáveis à propositura
da ação documentos comprobatórios (não substanciais), ditos “fundamentais”,
por estarem relacionados com aprova das alegações da causa de pedir. De
qualquer modo, se se tratar de contrato que esteja na posse do réu, o autor
poderá propor ação cautelar preparatória de exibição de documento (art. 844),
ou propor diretamente a ação principal, desde que formule pedido incidental de
exibição (art. 355).
II. Indeferimento da inicial.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
Se a petição inicial não estiver acompanhada do documento indispensável à