CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1913
Artigo 1.121
ge necessitado e em relação ao patronímico a ser adotado após a separação.
Embora o código processual se refira apenas à pensão devida à mulher, é certo
que a igualdade vigente entre os cônjuges permite que o homem receba pensão
em caso de necessidade. Assim, a petição deverá fazer expressa referência à
guarda dos filhos e ao regime de visitas, aos alimentos e ao uso do patronímico.
Caso não seja possível realizar a partilha, essa circunstância deve ser mencionada.
Na petição inicial também deverá constar o valor da causa (CPC, art. 258).
Não é necessário apontar as razões que conduzem à separação, bastando,
como causa de pedir, a lacônica indicação de que os cônjuges não mais desejam
manter a sociedade conjugal.
II. Documentos necessários
Devem ser juntados com a petição inicial a certidão de casamento, a certidão de
nascimento dos filhos, os documentos demonstrativos da titularidade dos bens
imóveis a serem partilhados e o instrumento de mandato do(s) advogado(s). Se
houver, também deverá ser juntado o pacto antenupcial. Faltante algum dos
documentos, o juiz deverá determinar a emenda da inicial antes de indeferi-la
(CPC, art. 284).
III. Inexistência de acordo sobre a partilha
Não é preciso que os cônjuges manifestem desde logo concordância sobre a
partilha, pois havendo dissenso ela será realizada posteriormente, na forma de
arrolamento (CPC, arts. 1.031 e ss.).
IV. Alimentos
Ainda que não sejam estipulados alimentos à época da separação, poderão
ser postulados posteriormente, sendo concedidos desde que presente o binômio
“necessidade-possibilidade”. O STF decidira há muito que na separação
consensual não é possível renunciar aos alimentos (STF, Súmula 379), sendo o
preceito repetido no Código Civil (CC, art. 1.707).
Súmula nº 226 do STF (Aprovada em 13/12/1963): “Na ação de desquite, os
alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede”.
Súmula nº 379 do STF (Aprovada em 03/04/1964): “No acordo de desquite
não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente,
verificados os pressupostos legais”.
JULGADOS
Partilha posterior
“[...] Este Tribunal Superior já proclamou que nos casos de partilha de bens
decorrentes de divórcio ou separação judicial em que não há consenso dos